HC 832868 - DECISAO

HC 832868 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, sendo que, em análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria. A exasperação da pena-base foi fundamentada na variedade e na nocividade do crack, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006, e a majorante do art. 40, III foi corretamente aplicada pela demonstrada proximidade da escola; assim, não há elementos que justifiquem a concessão da ordem.

Parties
Paciente: Ressoli Olmar Garcia; Apelante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (análise De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não verificada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/06, Art. 42 Da Lei 11.343/06, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/06 Art. 42 Da Lei 11.343/06 Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Ressoli Olmar Garcia

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (análise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 uso da natureza/quantidade/variedade da droga (art. 42 da Lei 11.343/06) para exasperar a pena-base
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06 por proximidade de escola

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, sendo que, em análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria. A exasperação da pena-base foi fundamentada na variedade e na nocividade do crack, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006, e a majorante do art. 40, III foi corretamente aplicada pela demonstrada proximidade da escola; assim, não há elementos que justifiquem a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não verificada flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.