HC 885886 - DECISAO

HC 885886 - DECISAO

O não conhecimento da ordem baseou-se na impossibilidade de, por via de habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório em que as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento do tráfico privilegiado, tendo estas verificado elementos concretos de dedicação do acusado à atividade criminosa (quantidade e variedade de drogas apreendidas, balança de precisão, caderno de anotações, quantia em dinheiro, local de guarda e depoimentos), não preenchendo, assim, os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual a pretensão foi denegada.

Parties
Paciente: MARCOS DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Não conheço da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Reexame De Prova

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Parties

MARCOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de regime inicial menos gravoso
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O não conhecimento da ordem baseou-se na impossibilidade de, por via de habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório em que as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento do tráfico privilegiado, tendo estas verificado elementos concretos de dedicação do acusado à atividade criminosa (quantidade e variedade de drogas apreendidas, balança de precisão, caderno de anotações, quantia em dinheiro, local de guarda e depoimentos), não preenchendo, assim, os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual a pretensão foi denegada.

Court Disposition

Não conheço da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se