HC 821851 - DECISAO

HC 821851 - DECISAO

As instâncias ordinárias apresentaram prova suficiente da materialidade (apreensão e laudos) e autoria (auto de prisão em flagrante e depoimentos dos policiais), bem como elementos que apontam para ajuste e divisão de tarefas entre o paciente e terceiro e inscrições alusivas a facção, justificando a manutenção das condenações por tráfico e por associação para o tráfico; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do habeas corpus, razão pela qual a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: FELIPE KEVIN AMARAL DA CRUZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Não conheço da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado

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Parties

FELIPE KEVIN AMARAL DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 configuração do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 possibilidade de reapreciação do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram prova suficiente da materialidade (apreensão e laudos) e autoria (auto de prisão em flagrante e depoimentos dos policiais), bem como elementos que apontam para ajuste e divisão de tarefas entre o paciente e terceiro e inscrições alusivas a facção, justificando a manutenção das condenações por tráfico e por associação para o tráfico; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do habeas corpus, razão pela qual a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.