HC 928591 - DECISAO

HC 928591 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação suficiente para a prisão preventiva, fundada no risco concreto de reiteração delitiva e na periculosidade do agente (atos infracionais anteriores e cumprimento de medida socioeducativa), sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução processual.

Parties
Paciente: HENRIQUE MARTINS DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte e denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Reiteração Delitiva Ordem Pública

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Parties

HENRIQUE MARTINS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios de autoria e prova da materialidade
  2. 2 preenchimento dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, II, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação suficiente para a prisão preventiva, fundada no risco concreto de reiteração delitiva e na periculosidade do agente (atos infracionais anteriores e cumprimento de medida socioeducativa), sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução processual.

Court Disposition

Conheço em parte e denego a ordem.

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se.