HC 939979 - DECISAO

HC 939979 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstração de manifesto ilegalidade ou constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias fundamentaram, com lastro no acervo fático-probatório, a não aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em razão da demonstração de dedicação do paciente ao tráfico (interstate transport, veículo preparado, volume de 24,35kg de cocaína), e adequaram o regime inicial para fechado com base em circunstância judicial desfavorável; a pretensão exigiria reexame de provas, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDWIN CHAMBI ANABE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

EDWIN CHAMBI ANABE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstração de manifesto ilegalidade ou constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias fundamentaram, com lastro no acervo fático-probatório, a não aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em razão da demonstração de dedicação do paciente ao tráfico (interstate transport, veículo preparado, volume de 24,35kg de cocaína), e adequaram o regime inicial para fechado com base em circunstância judicial desfavorável; a pretensão exigiria reexame de provas, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.