HC 921431 - DECISAO

HC 921431 - DECISAO

Não havia elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem o ingresso forçado no domicílio do paciente; a denúncia anônima e a confissão não constituíram fundadas razões suficientes nem comprovaram consentimento livre e voluntário do morador, de modo que a invasão foi ilegal, as provas daí decorrentes são ilícitas por derivação, devendo ser anuladas, o julgamento das instâncias de origem cassado e os autos retornarem à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: GUSTAVO RODRIGUES DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Concessão Parcial Da Ordem E Retorno Dos Autos À Primeira Instância
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime Permanente, Flagrante Delito, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Nulidade, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Crime Permanente Flagrante Delito Invasão De Domicílio Busca E Apreensão +3 more

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Parties

GUSTAVO RODRIGUES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Concessão Parcial Da Ordem E Retorno Dos Autos À Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Caracterização do crime de tráfico nas modalidades "ter em depósito" e "guardar" como crime permanente e consequências para a flagrância
  3. 3 Validade do consentimento do morador e ônus estatal de demonstrá‑lo

Ratio Decidendi

Não havia elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem o ingresso forçado no domicílio do paciente; a denúncia anônima e a confissão não constituíram fundadas razões suficientes nem comprovaram consentimento livre e voluntário do morador, de modo que a invasão foi ilegal, as provas daí decorrentes são ilícitas por derivação, devendo ser anuladas, o julgamento das instâncias de origem cassado e os autos retornarem à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das eventuais provas dela decorrentes.
  • Cassação dos julgamentos prolatados pelas instâncias de origem.