AREsp 2672763 - DECISAO

AREsp 2672763 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação do pedido de aplicação da causa de diminuição do art. 41 da Lei n. 11.343/06 dependeria do reexame de matéria fático-probatória estabelecida pelo tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: YAGO DA CUNHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo regimental e, por implicar revolvimento de matéria fático-probatória, não conheço do recurso especial (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Colaboração Premiada, Diminuição De Pena, Inadmissibilidade De Reexame De Prova (súmula 7/stj), Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Colaboração Premiada Diminuição De Pena Inadmissibilidade De Reexame De Prova (súmula 7/stj) Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

YAGO DA CUNHA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 41 da Lei n. 11.343/06 (colaboração premiada)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação do pedido de aplicação da causa de diminuição do art. 41 da Lei n. 11.343/06 dependeria do reexame de matéria fático-probatória estabelecida pelo tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e, por implicar revolvimento de matéria fático-probatória, não conheço do recurso especial (negado provimento).

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 447/448.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.