HC 885831 - DECISAO

HC 885831 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a busca pessoal foi justificada pelas circunstâncias (local dominado por facção, portava sacola e rádio, e ato evasivo ao avistar a viatura), de modo que não acolheu a nulidade das provas; contudo concluiu que não houve nos autos prova concreta e contextualizada da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigida pelo art.35 da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual absolveu o paciente desse crime. Em decorrência, aplicou a minorante do art.33, §4º, da Lei de Drogas na fração máxima de 2/3, redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por...

Parties
Paciente: CARLOS ADRIANO SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
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Parties

CARLOS ADRIANO SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (arts. 240 §2º e 244 CPP)
  2. 2 valoração do depoimento policial como prova
  3. 3 comprovação da estabilidade e permanência para configuração do art.35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a busca pessoal foi justificada pelas circunstâncias (local dominado por facção, portava sacola e rádio, e ato evasivo ao avistar a viatura), de modo que não acolheu a nulidade das provas; contudo concluiu que não houve nos autos prova concreta e contextualizada da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigida pelo art.35 da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual absolveu o paciente desse crime. Em decorrência, aplicou a minorante do art.33, §4º, da Lei de Drogas na fração máxima de 2/3, redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por...

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Absolver o paciente do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  • Aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3