HC 939216 - DECISAO
O pedido é manifestamente inadmissível porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio ao Superior Tribunal de Justiça e não se mostra adequada a via para revolver questões fático-probatórias; não se demonstrou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: James Deam Passos Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Provas, Busca Pessoal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Case Brief
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Parties
James Deam Passos Silva
Paciente
Tribunal de Justiça de Goiás
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade da condenação por suposta prova ilícita obtida mediante busca pessoal
- 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
- 3 possibilidade de reexame de fatos e provas na via eleita
Ratio Decidendi
O pedido é manifestamente inadmissível porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio ao Superior Tribunal de Justiça e não se mostra adequada a via para revolver questões fático-probatórias; não se demonstrou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Liminar indeferida com base no art. 210 do RISTJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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