HC 923766 - DECISAO

HC 923766 - DECISAO

Verificou-se que os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 estavam presentes e que a ausência de comprovação de atividade lícita, por si só, não autoriza o afastamento da minorante. Como a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não foram utilizadas na primeira fase da dosimetria, puderam ser consideradas para modular a fração da minorante. Diante disso, aplicou-se a minorante na fração de 1/2, redimensionando a reprimenda final da paciente nos termos da decisão, mantendo-se, em razão da consideração da quantidade para modulação, o regime inicial semiaberto e indeferindo-se a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: KELLY REGINA FRANCISCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Minorante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Minorante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KELLY REGINA FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante da quantidade e natureza de droga apreendida
  2. 2 Se a ausência de comprovação de atividade lícita autoriza, por si só, o afastamento da minorante
  3. 3 Possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga na modulação da fração da minorante quando não utilizadas na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Verificou-se que os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 estavam presentes e que a ausência de comprovação de atividade lícita, por si só, não autoriza o afastamento da minorante. Como a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não foram utilizadas na primeira fase da dosimetria, puderam ser consideradas para modular a fração da minorante. Diante disso, aplicou-se a minorante na fração de 1/2, redimensionando a reprimenda final da paciente nos termos da decisão, mantendo-se, em razão da consideração da quantidade para modulação, o regime inicial semiaberto e indeferindo-se a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2 e redimensionar a reprimenda final da paciente conforme a decisão
  • Publique-se e intime-se