AREsp 2660758 - DECISAO

AREsp 2660758 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão de reiteração de pedido já examinado no HC 927.133/PA, configurando óbice ao conhecimento; além disso, a questão do aumento da pena-base pela quantidade de drogas já foi apreciada e mantida, não se constatando flagrante ilegalidade que justificasse outra providência.

Parties
Agravante: ANDERSON MEDEIROS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena Base, Quantidade De Drogas, Súmula 182/stj, Reiteração De Pedidos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Fixação Da Pena Base Quantidade De Drogas Súmula 182/stj Reiteração De Pedidos Habeas Corpus

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Parties

ANDERSON MEDEIROS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  2. 2 Reiteração de pedido já analisado em habeas corpus (prejudicialidade)
  3. 3 Aumento da pena-base com fundamento na quantidade de drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão de reiteração de pedido já examinado no HC 927.133/PA, configurando óbice ao conhecimento; além disso, a questão do aumento da pena-base pela quantidade de drogas já foi apreciada e mantida, não se constatando flagrante ilegalidade que justificasse outra providência.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.