HC 845249 - DECISAO

HC 845249 - DECISAO

Ao reconhecer que o acórdão de origem afastou a aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 com fundamento em processos em curso ou condenação posterior sem trânsito em julgado, fundamento expressamente vedado pela jurisprudência repetitiva do STJ (REsp 1.977.027/PR) e pelo princípio constitucional da presunção de inocência, a Corte concedeu de ofício a ordem para aplicar a minorante no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e determinando substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com 166 dias-multa.

Parties
Paciente: JACKSON DOS SANTOS SILVESTRE; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de habeas corpus de ofício para aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Art. 33, §4º, Lei 11.343/06, Dosimetria Da Pena, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena Art. 33, §4º, Lei 11.343/06 Dosimetria Da Pena Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso

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Parties

JACKSON DOS SANTOS SILVESTRE

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Admissibilidade de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Ao reconhecer que o acórdão de origem afastou a aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 com fundamento em processos em curso ou condenação posterior sem trânsito em julgado, fundamento expressamente vedado pela jurisprudência repetitiva do STJ (REsp 1.977.027/PR) e pelo princípio constitucional da presunção de inocência, a Corte concedeu de ofício a ordem para aplicar a minorante no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e determinando substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com 166 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de habeas corpus de ofício para aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar de 2/3
  • Redimensionar a pena do paciente para 01 ano e 08 meses de reclusão