HC 799811 - DECISAO

HC 799811 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a busca pessoal inicial do corréu decorreu apenas de denúncia anônima sem fundadas razões, não havendo comprovado consentimento livre e válido para o ingresso domiciliar, de sorte que as descobertas provieram de diligências irregulares; por força do art. 157 do CPP e sua teoria dos frutos da árvore envenenada, as provas e seus derivados são ilícitos, inexistindo prova suficiente da materialidade e autoria dos crimes de tráfico e associação, impondo-se a absolvição da paciente e a extensão dos efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: LUSA MARIA CAMPOS; Corréu: NIVALDO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida. Nulidade das provas reconhecida; paciente absolvida; efeitos estendidos ao corréu.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilegalidade Da Prova, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Nulidade Da Prova, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Ilegalidade Da Prova Busca Pessoal Denúncia Anônima +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUSA MARIA CAMPOS

Paciente

NIVALDO FERREIRA DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas decorrentes de busca pessoal baseada apenas em denúncia anônima
  2. 2 Validade do suposto consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 Necessidade de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado (Tema 280/STF)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a busca pessoal inicial do corréu decorreu apenas de denúncia anônima sem fundadas razões, não havendo comprovado consentimento livre e válido para o ingresso domiciliar, de sorte que as descobertas provieram de diligências irregulares; por força do art. 157 do CPP e sua teoria dos frutos da árvore envenenada, as provas e seus derivados são ilícitos, inexistindo prova suficiente da materialidade e autoria dos crimes de tráfico e associação, impondo-se a absolvição da paciente e a extensão dos efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Nulidade das provas reconhecida; paciente absolvida; efeitos estendidos ao corréu.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas em decorrência da busca pessoal do corréu NIVALDO FERREIRA DA SILVA (art. 157 e §1º, CPP).
  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas em virtude da invasão de domicílio e das que decorreram das abordagens (art. 157 e §1º, CPP).