HC 912890 - DECISAO

HC 912890 - DECISAO

Não havendo comprovação de fundadas razões para ingresso nem prova inequívoca de consentimento livre e documentado da genitora, e ausente registro da diligência em conformidade com a jurisprudência do STJ, as provas obtidas decorreram de busca irregular, sendo ilícitas; por conseguinte, anuladas essas provas, impõe-se a absolvição do paciente pelo crime de tráfico de drogas.

Parties
Paciente: LUCAS BEZERRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido; nulidade das provas obtidas em decorrência da invasão de domicílio e absolvição do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Licitude Das Provas, Consentimento Do Morador, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Licitude Das Provas Consentimento Do Morador Prisão Em Flagrante

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Parties

LUCAS BEZERRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar
  3. 3 voluntariedade e validade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação de fundadas razões para ingresso nem prova inequívoca de consentimento livre e documentado da genitora, e ausente registro da diligência em conformidade com a jurisprudência do STJ, as provas obtidas decorreram de busca irregular, sendo ilícitas; por conseguinte, anuladas essas provas, impõe-se a absolvição do paciente pelo crime de tráfico de drogas.

Court Disposition

habeas corpus concedido; nulidade das provas obtidas em decorrência da invasão de domicílio e absolvição do paciente

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas em decorrência da invasão de domicílio e absolver o paciente do crime de tráfico de drogas nos autos da Ação Penal n. 0800406-24.2023.8.12.0017
  • Expedir alvará de soltura em favor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso