HC 938831 - DECISAO

HC 938831 - DECISAO

Não se conhece do presente habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e a desclassificação pleiteada exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via constitucional de cognição sumária, nos termos do art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FABIO DANTAS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

FABIO DANTAS TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Conhecibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do presente habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e a desclassificação pleiteada exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via constitucional de cognição sumária, nos termos do art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.