HC 846633 - DECISAO

HC 846633 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o ingresso policial no domicílio restou fundamentado em fortes razões (denúncia e visualização de arma), as provas de autoria e materialidade foram confirmadas, e a via do habeas corpus é inadequada para revolver questões fáticas ou matérias não apreciadas pelo tribunal de origem, como a alegação sobre a reincidência.

Parties
Paciente: PAULO ODAIR CROTI JUNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Reincidência, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena
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Parties

PAULO ODAIR CROTI JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 licitude das provas derivadas de prisão em flagrante em domicílio
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o ingresso policial no domicílio restou fundamentado em fortes razões (denúncia e visualização de arma), as provas de autoria e materialidade foram confirmadas, e a via do habeas corpus é inadequada para revolver questões fáticas ou matérias não apreciadas pelo tribunal de origem, como a alegação sobre a reincidência.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.