HC 846755 - DECISAO

HC 846755 - DECISAO

O Tribunal negou a ordem porque, embora afastada a valoração negativa do vetor "quantidade" em razão da impossibilidade de determinar a massa líquida da droga (removendo assim aquele agravante), persistem demais circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial os maus antecedentes do paciente (condenação anterior por lesão corporal, extinta em 2013), o que impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e justifica a manutenção da pena redimensionada e do regime inicial fechado; não se vislumbraram ilegalidades a autorizar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: HARLISON BRITO FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes

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Parties

HARLISON BRITO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Valoração da quantidade de entorpecente na dosimetria da pena
  3. 3 Efeito de maus antecedentes (extinção da punibilidade em 2013) sobre a incidência da minorante e sobre o regime inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal negou a ordem porque, embora afastada a valoração negativa do vetor "quantidade" em razão da impossibilidade de determinar a massa líquida da droga (removendo assim aquele agravante), persistem demais circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial os maus antecedentes do paciente (condenação anterior por lesão corporal, extinta em 2013), o que impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e justifica a manutenção da pena redimensionada e do regime inicial fechado; não se vislumbraram ilegalidades a autorizar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se