HC 868528 - DECISAO

HC 868528 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal nas matérias discutidas (progressão de regime, tráfico privilegiado, ANPP e dosimetria), questões não decididas pela instância originária; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento e a concessão da ordem de ofício, e o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente quanto à fixação da pena e ao regime inicial, de modo que conhecer da impetração implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: BRUNO CORREIA MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Progressão De Regime, Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Progressão De Regime Tráfico Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância +2 more

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Parties

BRUNO CORREIA MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo em lugar de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 exigência de cumprimento de 40% da pena para progressão de regime (art. 112, I, LEP)
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal nas matérias discutidas (progressão de regime, tráfico privilegiado, ANPP e dosimetria), questões não decididas pela instância originária; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento e a concessão da ordem de ofício, e o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente quanto à fixação da pena e ao regime inicial, de modo que conhecer da impetração implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus