AREsp 2442177 - DECISAO

AREsp 2442177 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada para conhecer do agravo, o Tribunal, com fundamento no art. 647-A do CPP e na jurisprudência citada, aplicou a fração de 2/3 ao redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, readequou a dosimetria para pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou o regime inicial aberto e, com base na Súmula 568/STJ, determinou a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução penal.

Parties
Agravante: DANIELLE ANDRADE DOS SANTOS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento parcial do agravo regimental; conhecimento em parte do recurso especial; concessão de habeas corpus de ofício para aplicação da fração de 2/3 do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Impugnação De Fundamentos E Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Impugnação De Fundamentos E Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIELLE ANDRADE DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada para conhecer do agravo, o Tribunal, com fundamento no art. 647-A do CPP e na jurisprudência citada, aplicou a fração de 2/3 ao redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, readequou a dosimetria para pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou o regime inicial aberto e, com base na Súmula 568/STJ, determinou a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução penal.

Court Disposition

Provimento parcial do agravo regimental; conhecimento em parte do recurso especial; concessão de habeas corpus de ofício para aplicação da fração de 2/3 do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, dar parcial provimento para determinar a substituição da reprimenda corporal por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução penal