HC 938133 - DECISAO

HC 938133 - DECISAO

Concluiu-se pela flagrante ilegalidade da condenação pelo art.35 por ausência de comprovação do elemento subjetivo (vínculo estável e permanente), razão pela qual foi concedida ordem de ofício para aplicar o redutor do art.33, §4º no grau máximo (2/3), reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, determinar regime inicial aberto e possibilitar substituição da pena por restritivas de direitos, estendendo-se os efeitos ao corréu RODRIGO FERNANDES BAPTISTA SILVA.

Parties
Paciente: LUCAS CARVALHO DA ROCHA DIAS; Corréu: RODRIGO FERNANDES BAPTISTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (hc Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Aplicação Do Art.33, §4º, Fixação De Regime Inicial Aberto E Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos)
Outcome
HC não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico (art.35), aplicar o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixar regime inicial aberto e autorizar substituição...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

LUCAS CARVALHO DA ROCHA DIAS

Paciente

RODRIGO FERNANDES BAPTISTA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (hc Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Aplicação Do Art.33, §4º, Fixação De Regime Inicial Aberto E Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006) e necessidade de demonstração de estabilidade e permanência do vínculo associativo
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado previsto no art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e aplicação de substituição por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela flagrante ilegalidade da condenação pelo art.35 por ausência de comprovação do elemento subjetivo (vínculo estável e permanente), razão pela qual foi concedida ordem de ofício para aplicar o redutor do art.33, §4º no grau máximo (2/3), reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, determinar regime inicial aberto e possibilitar substituição da pena por restritivas de direitos, estendendo-se os efeitos ao corréu RODRIGO FERNANDES BAPTISTA SILVA.

Court Disposition

HC não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico (art.35), aplicar o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixar regime inicial aberto e autorizar substituição...

Orders

  • HC não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3