HC 855055 - DECISAO

HC 855055 - DECISAO

O writ foi considerado prejudicado porque o juízo sentenciante já apreciou e decidiu a questão apontada (afastando a nulidade das provas pela entrada domiciliar) na sentença condenatória subsequente, de modo que a matéria deve ser apreciada inicialmente pela Corte de origem, implicando perda do objeto nesta Corte.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ ACIOLY DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Invasão De Domicílio, Flagrante (crime Permanente), Entrada Em Domicílio Sem Mandado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilegalidade De Prova Invasão De Domicílio Flagrante (crime Permanente) Entrada Em Domicílio Sem Mandado

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Parties

ANDRE LUIZ ACIOLY DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas pela entrada policial em domicílio sem mandado
  2. 2 caracterização de flagrante por crime permanente
  3. 3 preclusão/necessidade de apreciação pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

O writ foi considerado prejudicado porque o juízo sentenciante já apreciou e decidiu a questão apontada (afastando a nulidade das provas pela entrada domiciliar) na sentença condenatória subsequente, de modo que a matéria deve ser apreciada inicialmente pela Corte de origem, implicando perda do objeto nesta Corte.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique‑se