HC 938426 - DECISAO

HC 938426 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem demonstrou, por elementos concretos extraídos dos autos (quantidade significativa de droga apreendida; logística organizada; pagamento vultoso; uso de comboio e veículos de alto valor), a dedicação do réu a atividade criminosa e indícios de integração com organização criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas. Também não se evidenciou ilegalidade na dosimetria nem na fixação do regime, e a justiça gratuita foi indeferida por ausência de comprovação e pela presença de advogado particular.

Parties
Paciente: DOUGLAS MIRANDA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Inadequação Da Via / Análise De Ofício Sem Concessão Da Ordem
Outcome
HC não conhecido como substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Receptação (art. 180 Cp), Habeas Corpus, Dosimetria, Justiça Gratuita, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Receptação (art. 180 Cp) Habeas Corpus Dosimetria Justiça Gratuita +1 more

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Parties

DOUGLAS MIRANDA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Inadequação Da Via / Análise De Ofício Sem Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Reexame de prova e dosimetria na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem demonstrou, por elementos concretos extraídos dos autos (quantidade significativa de droga apreendida; logística organizada; pagamento vultoso; uso de comboio e veículos de alto valor), a dedicação do réu a atividade criminosa e indícios de integração com organização criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas. Também não se evidenciou ilegalidade na dosimetria nem na fixação do regime, e a justiça gratuita foi indeferida por ausência de comprovação e pela presença de advogado particular.

Court Disposition

HC não conhecido como substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se