RHC 200297 - DECISAO

RHC 200297 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de fundamentos concretos que evidenciam risco de reiteração delitiva (o paciente já responde a processo pelo mesmo delito, foi recentemente posto em liberdade e foi novamente flagrado com 325g de maconha), caracterizando periculosidade apta a amparar a segregação cautelar para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Parties
Recorrente/paciente: ANDERSON PATRICK CORREA CORDEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON PATRICK CORREA CORDEIRO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva encontra fundamentação suficiente nos autos
  2. 2 Se a reiteração delitiva e processos anteriores justificam a garantia da ordem pública
  3. 3 Se medidas cautelares alternativas seriam suficientes em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de fundamentos concretos que evidenciam risco de reiteração delitiva (o paciente já responde a processo pelo mesmo delito, foi recentemente posto em liberdade e foi novamente flagrado com 325g de maconha), caracterizando periculosidade apta a amparar a segregação cautelar para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido (conforme fls. 89-91).