HC 935992 - DECISAO

HC 935992 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso, por ser via inadequada para reexame de matéria fático-probatória; subsidiariamente, examinando o mérito, não se verificou constrangimento ilegal porque as instâncias reconheceram consentimento do morador mediante termo assinado e demonstraram justa causa/indícios de flagrante, cabendo assim a manutenção da validade das provas e da condenação (reduzida em dosimetria pela instância estadual).

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE MARCELINO SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/meritum Examinato
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Domiciliar, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Dosimetria, Reincidência, Consentimento Do Morador, Impedimento De Reexame De Fatos Em Habeas Corpus
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Inviolabilidade Domiciliar Busca Domiciliar Prova Ilícita Dosimetria +3 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE MARCELINO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/meritum Examinato

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando existe recurso cabível (habeas substitutivo de recurso)
  2. 2 Ilicitude ou licitude da entrada policial em domicílio e validade do consentimento do morador
  3. 3 Comprovação da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso, por ser via inadequada para reexame de matéria fático-probatória; subsidiariamente, examinando o mérito, não se verificou constrangimento ilegal porque as instâncias reconheceram consentimento do morador mediante termo assinado e demonstraram justa causa/indícios de flagrante, cabendo assim a manutenção da validade das provas e da condenação (reduzida em dosimetria pela instância estadual).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.