AREsp 2684116 - ACORDAO

AREsp 2684116 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a alegação de ilicitude da busca pessoal não foi objeto de debate na instância originária (falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/STF) e porque o pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDINEI DE SOUZA BONIFACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca Pessoal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Busca Pessoal Prequestionamento Súmula 7/stj Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDINEI DE SOUZA BONIFACIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da prova por busca pessoal alegadamente ilícita; prequestionamento
  2. 2 pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a alegação de ilicitude da busca pessoal não foi objeto de debate na instância originária (falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/STF) e porque o pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.