HC 914166 - ACORDAO

Por se tratar de repetição de pedido idêntico já apreciado no HC 838.106/PR, o agravo regimental é mera reiteração, o que impede seu conhecimento e justifica o desprovimento do recurso.

Parties: Agravante: LUIS RICARDO XAVIER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade Da Busca Domiciliar, Reiteração De Pedidos, Princípio Da Colegialidade

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade Da Busca Domiciliar Reiteração De Pedidos Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

LUIS RICARDO XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 nulidade da busca domiciliar
2 reiteração de habeas corpus já decidido (HC 838.106/PR)
3 incabibilidade de nova análise em razão de reiteração de pedido

Ratio Decidendi

Por se tratar de repetição de pedido idêntico já apreciado no HC 838.106/PR, o agravo regimental é mera reiteração, o que impede seu conhecimento e justifica o desprovimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negado provimento ao agravo regimental
Mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus