HC 927269 - DECISAO

HC 927269 - DECISAO

Não conhecer do mandamus, pois o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório e não há, nos autos, comprovação de tortura capaz de tornar ilícitas as provas; a materialidade e autoria foram suficientes (laudos periciais e depoimentos policiais harmoniosos) e a minorante do art.33, §4º foi afastada em razão da condenação por associação para o tráfico.

Parties
Paciente: GUSTAVO FERREIRA BARTOLY; Paciente: BRUNO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tortura, Prova Policial, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Incidência Da Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tortura Prova Policial Prisão Em Flagrante +2 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO FERREIRA BARTOLY

Paciente

BRUNO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para reexame de fatos e provas
  2. 2 ilegitimidade/ilicitude da prova por alegada tortura
  3. 3 suficiência probatória baseada em depoimentos policiais e laudos periciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus, pois o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório e não há, nos autos, comprovação de tortura capaz de tornar ilícitas as provas; a materialidade e autoria foram suficientes (laudos periciais e depoimentos policiais harmoniosos) e a minorante do art.33, §4º foi afastada em razão da condenação por associação para o tráfico.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.