HC 870497 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa incidiu apenas sobre as circunstâncias do delito, resultando em aumento da pena-base inferior a 1/6 do mínimo legal, fração usualmente considerada pela jurisprudência do STJ, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.
- Parties
- Agravante: GRACIELA PAULA HARTMANN; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Pena Base, Valoração Das Circunstâncias Do Delito, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GRACIELA PAULA HARTMANN
Agravante
Ministério Público Federal - MPF
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Legal Issues
- 1 valoração negativa das circunstâncias do delito
- 2 aumento da pena-base inferior a 1/6
- 3 existência de constrangimento ilegal na fixação da pena-base
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa incidiu apenas sobre as circunstâncias do delito, resultando em aumento da pena-base inferior a 1/6 do mínimo legal, fração usualmente considerada pela jurisprudência do STJ, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a pena-base e demais termos da decisão recorrida
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment