HC 927615 - DECISAO

HC 927615 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e para acolher os pedidos de absolvição ou desclassificação seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via do habeas corpus; fundamento ainda no art. 34, inc. XX, do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: RAUL MARCOS DO NASCIMENTO MAGRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria E Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria E Regime Prisional

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Parties

RAUL MARCOS DO NASCIMENTO MAGRI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação para porte de uso próprio (art. 28 L.11.343/06) via habeas corpus
  3. 3 reexame do conjunto probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e para acolher os pedidos de absolvição ou desclassificação seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via do habeas corpus; fundamento ainda no art. 34, inc. XX, do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.