HC 899372 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a tese de nulidade da busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal a quo; assim, o STJ não pode analisar a matéria sem incorrer em supressão de instância, sendo, portanto, incabível o conhecimento e provimento do recurso.
- Parties
- Agravante: RAFAEL LOPES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca E Apreensão Pessoal, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Dosimetria, Prova Ilícita
Case Brief
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Parties
RAFAEL LOPES DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 nulidade da busca e apreensão pessoal não enfrentada pelo Tribunal a quo
- 2 impossibilidade de revisão em razão de mudança jurisprudencial que importaria supressão de instância
- 3 fundamentação da prisão preventiva em razão da gravidade concreta e quantidade de drogas apreendidas
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a tese de nulidade da busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal a quo; assim, o STJ não pode analisar a matéria sem incorrer em supressão de instância, sendo, portanto, incabível o conhecimento e provimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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