HC 876968 - ACORDAO

HC 876968 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa ao direito ao esquecimento não foi debatida na instância estadual, de modo que sua apreciação nesta Corte configuraria supressão de instância; mantiveram-se os antecedentes criminais negativados, os quais impedem a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e justificam o regime fechado, conforme precedentes.

Parties
Agravante: PAULO DEMETRIO DO NASCIMENTO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Antecedentes Criminais, Direito Ao Esquecimento, Supressão De Instância, Regime Prisional, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Antecedentes Criminais Direito Ao Esquecimento Supressão De Instância Regime Prisional +1 more

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Parties

PAULO DEMETRIO DO NASCIMENTO AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do direito ao esquecimento aos antecedentes criminais
  2. 2 Incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 diante de antecedentes
  3. 3 Possibilidade de análise da matéria nesta Corte diante de supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa ao direito ao esquecimento não foi debatida na instância estadual, de modo que sua apreciação nesta Corte configuraria supressão de instância; mantiveram-se os antecedentes criminais negativados, os quais impedem a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e justificam o regime fechado, conforme precedentes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus