HC 873674 - ACORDAO

HC 873674 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à alegada ilicitude de provas foi suscitada tardiamente (decorridos mais de quatro anos desde o julgamento da apelação), configurando preclusão temporal sui generis; ademais, a revisão criminal não foi conhecida por ausência das hipóteses do art. 621 do CPP, e o habeas corpus não é via apropriada para reexame fático.

Parties
Agravante: VITOR DA SILVA OCANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegitimidade/ilicitude De Provas, Preclusão Temporal Sui Generis, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegitimidade/ilicitude De Provas Preclusão Temporal Sui Generis Coisa Julgada Revisão Criminal Habeas Corpus +2 more

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Parties

VITOR DA SILVA OCANHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria por impetração tardia do habeas corpus
  2. 2 alegação de ilicitude de provas suscitada após o trânsito em julgado
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame fático ou para substituir revisão criminal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à alegada ilicitude de provas foi suscitada tardiamente (decorridos mais de quatro anos desde o julgamento da apelação), configurando preclusão temporal sui generis; ademais, a revisão criminal não foi conhecida por ausência das hipóteses do art. 621 do CPP, e o habeas corpus não é via apropriada para reexame fático.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o título condenatório de 25/4/2019.