AREsp 2035430 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque as teses suscitadas não foram prequestionadas de forma adequada: houve inovação recursal ao apresentar novas teses nos embargos de declaração, o que afasta a omissão alegada e impede o conhecimento do recurso especial; além disso, a matéria fática relativa à condenação está submetida ao óbice da Súmula 7/STJ; o art. 1.025 do CPC é inaplicável diante da inovação recursal; e o pedido de habeas corpus de ofício é inadequado em razão de não se tratar de ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: Elza Alcantara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 17 Do CP, Art. 1.025 Do CPC, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Prequestionamento Inovação Recursal Súmula 7/stj Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Elza Alcantara

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP (omissão)
  2. 2 Violação do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (condenação por tráfico)
  3. 3 Violação do art. 17 do CP (crime impossível/ineficácia absoluta do meio)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque as teses suscitadas não foram prequestionadas de forma adequada: houve inovação recursal ao apresentar novas teses nos embargos de declaração, o que afasta a omissão alegada e impede o conhecimento do recurso especial; além disso, a matéria fática relativa à condenação está submetida ao óbice da Súmula 7/STJ; o art. 1.025 do CPC é inaplicável diante da inovação recursal; e o pedido de habeas corpus de ofício é inadequado em razão de não se tratar de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada