HC 908498 - ACORDAO

HC 908498 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não pode, em habeas corpus, reexaminar o arcabouço fático e probatório que fundamentou a condenação quando as instâncias ordinárias consideraram, fundamentadamente, a materialidade e autoria do crime; assim, mantém‑se a decisão agravada.

Parties
Agravante: KALEBRE DE SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição, Desclassificação, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Absolvição Desclassificação Habeas Corpus Agravo Regimental Dosimetria

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Parties

KALEBRE DE SOUZA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de reexame do arcabouço fático em sede de habeas corpus
  2. 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas
  3. 3 valoração do depoimento de policiais como elemento probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não pode, em habeas corpus, reexaminar o arcabouço fático e probatório que fundamentou a condenação quando as instâncias ordinárias consideraram, fundamentadamente, a materialidade e autoria do crime; assim, mantém‑se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos