HC 909188 - ACORDAO

HC 909188 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante das circunstâncias do caso concreto — especialmente as duas condenações anteriores e a prática do tráfico de drogas dentro da residência onde vivem os filhos — verificou-se situação excepcionalíssima que torna inadequada a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do CPP e do entendimento consolidado no HC Coletivo n. 143.641/SP do STF.

Parties
Agravante: ANE KAROLINE MALES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, HC Coletivo N. 143.641/sp (stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Art. 318 a Do Código De Processo Penal HC Coletivo N. 143.641/sp (stf)

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Parties

ANE KAROLINE MALES LEITE

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP para mães de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Possibilidade de indeferir prisão domiciliar em situações excepcionalíssimas mesmo não previstas expressamente na lei
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante das circunstâncias do caso concreto — especialmente as duas condenações anteriores e a prática do tráfico de drogas dentro da residência onde vivem os filhos — verificou-se situação excepcionalíssima que torna inadequada a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do CPP e do entendimento consolidado no HC Coletivo n. 143.641/SP do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o habeas corpus