HC 905993 - DECISAO

HC 905993 - DECISAO

Denegada a ordem porque o Tribunal de origem, com base em robusto conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência, laudo pericial e depoimentos), concluiu pela materialidade e autoria dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, evidenciando estabilidade e permanência na associação e quantidade/forma de acondicionamento compatíveis com comércio de entorpecentes; a condenação por associação impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, e o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório, não sendo demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS TEODORO TOMAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Competência Policial, Tráfico Privilegiado, Valoração Da Prova, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Competência Policial Tráfico Privilegiado Valoração Da Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS TEODORO TOMAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência da Polícia Civil pela Polícia Militar
  2. 2 incidência do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (associação para o tráfico)
  3. 3 aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o Tribunal de origem, com base em robusto conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência, laudo pericial e depoimentos), concluiu pela materialidade e autoria dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, evidenciando estabilidade e permanência na associação e quantidade/forma de acondicionamento compatíveis com comércio de entorpecentes; a condenação por associação impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, e o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório, não sendo demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a ordem.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.