HC 882256 - DECISAO

HC 882256 - DECISAO

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE KLEIN DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Confissão Espontânea, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE KLEIN DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 insuficiência de provas quanto à associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/06)
  3. 3 absolvição quanto à receptação (art. 180 do Código Penal)