AREsp 2391053 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de fundamentação e incidência da Súmula n. 7), não demonstrando que a matéria seria exclusivamente de direito, independente de exame fático‑probatório.

Parties
Agravante: ROSINEIA SILVA GUILHERME DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7, STJ
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7, STJ

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Parties

ROSINEIA SILVA GUILHERME DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a questão é unicamente de direito
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, CPC/2015 e 253, I, do RISTJ para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de fundamentação e incidência da Súmula n. 7), não demonstrando que a matéria seria exclusivamente de direito, independente de exame fático‑probatório.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.