AREsp 2613310 - DECISAO

AREsp 2613310 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal concluiu que, na hipótese, não houve apreensão efetiva de entorpecentes nem laudo toxicológico definitivo que comprovasse a materialidade do crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06; assim, por ausência de prova da materialidade, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o agravante do crime de tráfico de drogas.

Parties
Agravante: FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA; Corré: Edvânia Januário Lucas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão: Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial (provimento Do Recurso E Absolvição)
Outcome
Provimento do recurso especial; absolvição do agravante pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/06) por ausência de prova da materialidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico Definitivo, Laudo De Constatação Provisório, Revisão Criminal, Art. 580 Do CPP, Arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/06, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico Definitivo Laudo De Constatação Provisório Revisão Criminal Art. 580 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

Edvânia Januário Lucas

Corré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão: Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial (provimento Do Recurso E Absolvição)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova da materialidade do crime de tráfico de drogas por falta de apreensão e de laudo toxicológico definitivo
  2. 2 Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade por laudo de constatação provisório com grau de certeza equivalente ao definitivo
  3. 3 Extensão de absolvição entre corréus nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal concluiu que, na hipótese, não houve apreensão efetiva de entorpecentes nem laudo toxicológico definitivo que comprovasse a materialidade do crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06; assim, por ausência de prova da materialidade, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o agravante do crime de tráfico de drogas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; absolvição do agravante pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/06) por ausência de prova da materialidade.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial para absolvê-lo do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 por ausência de materialidade delitiva