AREsp 2681143 - DECISAO

AREsp 2681143 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante possui maus antecedentes e é reincidente, circunstâncias que, por serem incompatíveis com os requisitos cumulativos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO ADÃO ALVES DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reincidência Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CLAUDIO ADÃO ALVES DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de reincidência (mesmo não específica)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da decisão do Tribunal de Justiça que afastou a minorante

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante possui maus antecedentes e é reincidente, circunstâncias que, por serem incompatíveis com os requisitos cumulativos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se