HC 894219 - DECISAO

HC 894219 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, com base nos relatos fáticos e na jurisprudência deste Tribunal e do STF (Tema 280/RE 603.616), não restou comprovada a existência de fundadas razões autorizadoras do ingresso sem mandado nem a voluntariedade válida do consentimento para a entrada domiciliar; por isso, as provas obtidas em decorrência da invasão de domicílio são ilícitas e, em consequência, todas as provas delas derivadas são imprestáveis, impondo-se a absolvição do paciente pelo crime de tráfico de drogas nos autos indicados.

Parties
Paciente: PABLO VIEIRA DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0020289-49.2020.8.08.0035); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Flagrante Delito, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Prova Ilícita Consentimento Para Ingresso Domiciliar +2 more

Case Brief

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Parties

PABLO VIEIRA DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0020289-49.2020.8.08.0035)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso forçado
  3. 3 validação do consentimento do morador e ônus da prova sobre sua voluntariedade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, com base nos relatos fáticos e na jurisprudência deste Tribunal e do STF (Tema 280/RE 603.616), não restou comprovada a existência de fundadas razões autorizadoras do ingresso sem mandado nem a voluntariedade válida do consentimento para a entrada domiciliar; por isso, as provas obtidas em decorrência da invasão de domicílio são ilícitas e, em consequência, todas as provas delas derivadas são imprestáveis, impondo-se a absolvição do paciente pelo crime de tráfico de drogas nos autos indicados.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas em decorrência da invasão de domicílio
  • Absolver o paciente do crime de tráfico de drogas nos autos da Ação Penal n. 0020289-49.2020.8.08.0035