HC 913460 - DECISAO

HC 913460 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a majoração da pena-base não pode fundar-se apenas na natureza da droga; natureza e quantidade configuram um único vetor de valoração que deve ser apreciado em conjunto, mantendo-se apenas o aumento por maus antecedentes e circunstâncias do crime e redimensionando a pena-base para 6 anos e 8 meses e 667 dias-multa.

Parties
Paciente: JONAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Embargos Infringentes e de Nulidade n. 5002779-84.2023.8.24.0067); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JONAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Embargos Infringentes e de Nulidade n. 5002779-84.2023.8.24.0067)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a natureza da droga, isoladamente, pode majorar a pena-base
  2. 2 se natureza e quantidade da droga devem ser avaliadas conjuntamente na dosimetria
  3. 3 ocorrência de bis in idem por valoração em fases distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a majoração da pena-base não pode fundar-se apenas na natureza da droga; natureza e quantidade configuram um único vetor de valoração que deve ser apreciado em conjunto, mantendo-se apenas o aumento por maus antecedentes e circunstâncias do crime e redimensionando a pena-base para 6 anos e 8 meses e 667 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • reduzir a exasperação da pena-base do paciente
  • fixar a pena-base em 06 anos e 08 meses de reclusão