REsp 2110715 - DECISAO

REsp 2110715 - DECISAO

Parties
Recorrente: DJALMA RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR; Corréu: RODRIGO DE LIMA; Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nesta Extensão, Negado Provimento (decisão De Mérito)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas (invasão De Domicílio), Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp; Art. 42 Lei 11.343/06), Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp), Prequestionamento E Súmulas (stf/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas (invasão De Domicílio) Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp; Art. 42 Lei 11.343/06) +2 more

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Parties

DJALMA RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

Recorrente

RODRIGO DE LIMA

Corréu

Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR

Recorrido

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nesta Extensão, Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade das provas por ingresso policial em domicílio (arts. 157 e 240, §1º, CPP)
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo pessoal (art. 28, Lei 11.343/06)
  3. 3 valoração de antecedentes e circunstâncias na fixação da pena-base (art. 59 CP; art. 42 Lei 11.343/06)