REsp 2110715 - DECISAO

REsp 2110715 - DECISAO

O STJ não pode revolver o conjunto fático-probatório para absolver o réu (Súmula 7), tendo verificado que os depoimentos policiais, em harmonia com outros elementos (BO, auto de apreensão, laudo pericial), sustentam a condenação. Contudo, concluiu-se que a valoração negativa da natureza e quantidade da droga, adotada na primeira fase da dosimetria, não se sustentava na hipótese concreta, motivo pelo qual foi necessário afastar tal valoração e readequar a pena-base, o regime inicial e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos da fundamentação e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: RODRIGO DE LIMA; Corréu: DJALMA; Apelado: Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná Em Apelação Criminal
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Provas Depoimentos De Policiais, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas, Redução De Pena Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Provas Depoimentos De Policiais Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena Privativa Por Restritivas Redução De Pena Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

RODRIGO DE LIMA

Recorrente

DJALMA

Corréu

Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná Em Apelação Criminal

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para condenação (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 valoração dos depoimentos de policiais militares
  3. 3 possibilidade de exasperação da pena-base com base na quantidade/natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O STJ não pode revolver o conjunto fático-probatório para absolver o réu (Súmula 7), tendo verificado que os depoimentos policiais, em harmonia com outros elementos (BO, auto de apreensão, laudo pericial), sustentam a condenação. Contudo, concluiu-se que a valoração negativa da natureza e quantidade da droga, adotada na primeira fase da dosimetria, não se sustentava na hipótese concreta, motivo pelo qual foi necessário afastar tal valoração e readequar a pena-base, o regime inicial e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos da fundamentação e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Afastamento da valoração negativa da natureza e da quantidade da droga na primeira fase da dosimetria.
  • Readequação da pena definitiva do réu RODRIGO DE LIMA para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa.