AREsp 2555901 - DECISAO

AREsp 2555901 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para negar a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, fundando-se em registros de atos infracionais análogos e contemporâneos e nas circunstâncias probatórias (quantidade e fracionamento de entorpecentes, apreensão de arma), o que indica dedicação à atividade criminosa; a modificação desse entendimento exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO JUNIO LUIZ DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Atos Infracionais, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Atos Infracionais Súmula 7/stj

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Parties

LUCIANO JUNIO LUIZ DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração de atos infracionais como indicativo de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 eventual inidoneidade da fundamentação das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para negar a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, fundando-se em registros de atos infracionais análogos e contemporâneos e nas circunstâncias probatórias (quantidade e fracionamento de entorpecentes, apreensão de arma), o que indica dedicação à atividade criminosa; a modificação desse entendimento exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.