HC 865179 - DECISAO

HC 865179 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por constituir substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; adicionalmente, o acórdão de origem afastou legitimamente a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão da multirreincidência comprovada (fim da execução anterior em 28/03/2021 e fato novo em 20/07/2022), o que também justifica a manutenção do regime fechado.

Parties
Paciente: ELIJACSON TEODORO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500981-78.2022.8.26.0617); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

ELIJACSON TEODORO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500981-78.2022.8.26.0617)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 utilização da reincidência (específica ou não) para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por constituir substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; adicionalmente, o acórdão de origem afastou legitimamente a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão da multirreincidência comprovada (fim da execução anterior em 28/03/2021 e fato novo em 20/07/2022), o que também justifica a manutenção do regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.