AREsp 2525223 - DECISAO

AREsp 2525223 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias; o Tribunal a quo firmou-se em provas (tablete de 120 g, depoimentos policiais e circunstâncias do flagrante) aptas a suportar a condenação por tráfico, e tal revisão é vedada pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CLECIO VIEIRA SANTOS (ou CLÉCIO VIEIRA DOS SANTOS); Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL; Interveniente (opinionante): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

CLECIO VIEIRA SANTOS (ou CLÉCIO VIEIRA DOS SANTOS)

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL

Órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente (opinionante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal (art. 28)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias; o Tribunal a quo firmou-se em provas (tablete de 120 g, depoimentos policiais e circunstâncias do flagrante) aptas a suportar a condenação por tráfico, e tal revisão é vedada pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.