HC 866585 - DECISAO

HC 866585 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para reexaminar questões que deveriam ser discutidas em recurso próprio ou revisão criminal, e porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea (quantidade de droga, concurso de agentes, preparo do veículo) que afasta a aplicação do redutor do art.33, §4º, não havendo flagrante ilegalidade passível de correção de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: Wenis Clay Marques de Padua; Corréu: Danilo Batista de Oliveira; Corréu: Danatiele Araújo Silva; Corréu: Rosileide Vieira de Amorim; Corréu: Stefania Siega
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não foi concedida a ordem por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33 §4º Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Cabimento De HC Como Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33 §4º Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Cabimento De HC Como Substitutivo Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva

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Parties

Wenis Clay Marques de Padua

Paciente

Danilo Batista de Oliveira

Corréu

Danatiele Araújo Silva

Corréu

Rosileide Vieira de Amorim

Corréu

Stefania Siega

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da redução de pena prevista no art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta à concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para reexaminar questões que deveriam ser discutidas em recurso próprio ou revisão criminal, e porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea (quantidade de droga, concurso de agentes, preparo do veículo) que afasta a aplicação do redutor do art.33, §4º, não havendo flagrante ilegalidade passível de correção de ofício pelo STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não foi concedida a ordem por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Dar ciência ao Ministério Público Federal