HC 932350 - DECISAO

HC 932350 - DECISAO

Não conheço do mandamus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedo a ordem porque a busca pessoal careceu de fundadas suspeitas (apenas o ato de guardar algo no bolso não constituía descrição concreta e suficiente), tornando ilícitas as provas obtidas e impondo o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE GAMA ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do mandamus; contudo, concedo a ordem de ofício para anular as provas obtidas e trancar a ação penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Uso De Algemas, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Uso De Algemas Prisão Preventiva Nulidade De Provas Habeas Corpus

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Parties

PEDRO HENRIQUE GAMA ALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal por ausência de fundadas suspeitas
  2. 2 uso de algemas
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedo a ordem porque a busca pessoal careceu de fundadas suspeitas (apenas o ato de guardar algo no bolso não constituía descrição concreta e suficiente), tornando ilícitas as provas obtidas e impondo o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; contudo, concedo a ordem de ofício para anular as provas obtidas e trancar a ação penal.

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante a busca pessoal.
  • Trancar a ação penal originária.