HC 882371 - DECISAO

HC 882371 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação e o reconhecimento da associação para o tráfico com base em prova robusta (apreensões, laudos, depoimentos policiais e arquivos), e o reexame dessas provas é inviável em habeas corpus; além disso, a alegação relativa ao tráfico privilegiado não foi debatida pelo Tribunal local, impossibilitando sua apreciação pelo STJ, e o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado pelas circunstâncias do crime.

Parties
Paciente: WILLIAM VENANCIO BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional Inicial Fechado, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Fechado Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

WILLIAM VENANCIO BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus
  2. 2 caracterização da associação para o tráfico
  3. 3 aplicabilidade do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação e o reconhecimento da associação para o tráfico com base em prova robusta (apreensões, laudos, depoimentos policiais e arquivos), e o reexame dessas provas é inviável em habeas corpus; além disso, a alegação relativa ao tráfico privilegiado não foi debatida pelo Tribunal local, impossibilitando sua apreciação pelo STJ, e o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado pelas circunstâncias do crime.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem